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Blog do acs Eliseu diz: Prefeituras qerem continuar roubando servidor, mais ACS e ACE não baixarão acabeça!.

21/07/10 - 00:00 > POLÍTICA
Prefeituras temem rombo de R$ 3 bi com contratação de agentes

BRASÍLIA - A maioria dos 5.565 municípios brasileiros está sem recursos para bancar um rombo estimado em R$ 3 bilhões na contratação, sem concurso público, de 300 mil agentes comunitários de saúde. É o que prevê a Proposta de Emenda Constitucional 63/2009, promulgada no ano passado pelo Congresso Nacional e cuja regulamentação está em análise no Senado.

Uma das propostas prevê piso salarial de R$ 1.020, dos quais R$ 714 seriam custeados pelo governo federal e R$ 306, pelos municípios. As avaliações foram feitas, a pedido do DCI, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e pela organização não-governamental Transparência Municipal.

"Essa emenda vai gerar um impacto tremendo nas prefeituras. Os deputados não param de aprovar direitos, e o Executivo não para de sancionar. O que eles querem é voto, mas isso está inviabilizando o País", expôs o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Segundo ele, a situação pode ficar bem pior: "Se todos os projetos de ajuste de piso salarial para a área da saúde forem aprovados, teremos um rombo de R$ 49 bilhões".

O consultor François Bremaeker, da Transparência Municipal, avaliou que a aprovação dessas propostas fere o pacto federativo. "Isso é uma intromissão na autonomia municipal. É muito fácil fazer cortesia com o chapéu alheio", criticou. Para ele, quem arrecada recursos para a manutenção da saúde é o governo federal. "Os municípios são obrigados a assumir os serviços e não recebem os recursos necessários para tanto."

François ressaltou que os municípios têm por obrigação gastar pelo menos 15% da sua receita tributária e transferência constitucional em saúde, mas acabam comprometendo 23,5% do seu orçamento em média. "O ressarcimento pelo SUS [Sistema Único de Saúde] dos procedimentos médicos é muito abaixo do custo real, o que sobrecarrega seu orçamento", argumentou.

O Ministério do Planejamento estima que a PEC provocará um impacto de R$ 2 bilhões no orçamento da União. E não há previsão de de onde esses recursos sairão, segundo o órgão.
A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), autora do projeto de Lei 196/2009 para regulamentar a PEC, propõe que União deverá fazer repasse financeiro aos municípios a fim de garantir o piso salarial da categoria. O valor de cada município será definido pelo Ministério da Saúde.

As entidades não confiam no governo porque a União não estaria repassando às prefeituras os recursos prometidos ao piso dos professores que entrou em vigor este ano.

Municípios temem rombo de cerca de R$ 3 bilhões na contratação sem concurso público de 300 mil agentes comunitários de saúde, conforme prevê PEC analisada no Senado.