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Foto:Fernando Chaves
A construção de uma agenda positiva de Pacto Federativo foi o objetivo do encontro de governadores com os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, nesta quarta-feira (20), em Brasília.
O presidente do Senado destacou que está aguardando solução para o Fundo de Compensação e pontuou soluções aprovadas no Congresso que beneficiaram os Estados.
O governador do Piauí, Wellington Dias, defendeu a realização de financiamentos pelos estados e municípios de acordo com a capacidade de endividamento de cada um. Ele também pediu a aprovação do Projeto de Resolução do Senado, número 15, de autoria da senadora Regina Sousa (PT-PI) e que está aguardado apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos. Esse projeto altera a Resolução 43, para antecipação de receitas dos royalties. “A aprovação desta resolução abre a possibilidade de termos condições imediatas de receita com a rede bancária. Pedimos ser pautado com prioridade”, declarou.
Wellington também pediu prioridade para a PEC da Irrigação, que está pronta para votação e tem o aval do Governo. A boa notícia ao final da reunião é que ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e segue para apreciação em caráter de urgência pelo plenário do Senado Federal.
Encontro de Governadores ( Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
Fundos
Além dos Fundos de Compensação e Fundo Regional de Desenvolvimento, já pautados, Wellington Dias defendeu a criação do Fundo de Segurança, cuja regulamentação consta em projeto de autoria do deputado Júlio César, a exemplo de fundos existentes nas áreas de Saúde e Educação.
Além dos Fundos de Compensação e Fundo Regional de Desenvolvimento, já pautados, Wellington Dias defendeu a criação do Fundo de Segurança, cuja regulamentação consta em projeto de autoria do deputado Júlio César, a exemplo de fundos existentes nas áreas de Saúde e Educação.
A criação do fundo de compensação é necessário para que o Senado conclua a votação do Projeto de Resolução (PRS) 1/2013, que institui a reforma do ICMS, com a redução das alíquotas interestaduais e maior peso à tributação no destino das mercadorias.
Previdência
Para o governador Wellington Dias, outro tema que merece ser pautado é o da Previdência. “Acho que é o mais grave problema que temos hoje. Essa é a Casa adequada para tratar deste assunto”, frisou. Ele também citou e manifestou apoio ao projeto da senadora Fátima Bezerra que cria ICMS diferenciado e pediu Prioridade para, até 15 de julho, terem definida uma pauta prioritária para o Brasil.
Para o governador Wellington Dias, outro tema que merece ser pautado é o da Previdência. “Acho que é o mais grave problema que temos hoje. Essa é a Casa adequada para tratar deste assunto”, frisou. Ele também citou e manifestou apoio ao projeto da senadora Fátima Bezerra que cria ICMS diferenciado e pediu Prioridade para, até 15 de julho, terem definida uma pauta prioritária para o Brasil.
Grupo de Trabalho
Os deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e André Moura (PSC-SE) e os senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) foram escolhidos para Sistematizar a reunião e ter contato com os governadores para verificar as demandas de cada um. Amanhã, 11h, eles estarão com presidente da Câmara dos Deputados para tratar de uma pauta complementar.
Os deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e André Moura (PSC-SE) e os senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR) foram escolhidos para Sistematizar a reunião e ter contato com os governadores para verificar as demandas de cada um. Amanhã, 11h, eles estarão com presidente da Câmara dos Deputados para tratar de uma pauta complementar.
Será criado ainda um Grupo de Trabalho do Senado para acompanhar assuntos federativos e composto inicialmente por 17 senadores.
Encontro dos Governadores – Pacto Federativo( Foto: CCom)
Legislativo
Ao abrir encontro sobre o pacto federativo, no Salão Negro do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Renan Calheiros, fez um balanço das iniciativas aprovadas e implementadas, como o fim da guerra de ICMS nos portos, proporcionado pela Resolução 13/2012 (a aprovação pela Casa do PLS 130/2014, que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); a aprovação doPLS 240/2013, que institui novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE); a aprovação do PLC 99/2013, que limita os juros reais a 4% ao ano (ou Selic, o que for menor), mais correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos empréstimos da União para estados e municípios.
Ao abrir encontro sobre o pacto federativo, no Salão Negro do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Renan Calheiros, fez um balanço das iniciativas aprovadas e implementadas, como o fim da guerra de ICMS nos portos, proporcionado pela Resolução 13/2012 (a aprovação pela Casa do PLS 130/2014, que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); a aprovação doPLS 240/2013, que institui novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE); a aprovação do PLC 99/2013, que limita os juros reais a 4% ao ano (ou Selic, o que for menor), mais correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos empréstimos da União para estados e municípios.
Ele destacou ainda a permissão para os estados e municípios utilizarem até 70% dos depósitos judiciais e administrativos, o que dotará essas unidades federativas de mais recursos no momento de crise que o país atravessa. Essa permissão é prevista no mesmo projeto (PLC 15/2015) que prevê a troca de indexador da dívida a partir de 2016.
Por fim, o presidente do Senado ressaltou a promulgação da Emenda Constitucional 87, resultante da PEC 103/2011, que reparte entre estados de origem e de destino o ICMS das vendas pela internet.
Fonte: CCom
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