VOTAÇÃO CONTAS JOANA DARC ANO 2009

PRONUNCIAMENTO SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 03/01/2014
Nobres colegas desta casa, na pessoa do presidente, Sr. Raimundo Nonato da Cunha lopes, eu vos saúdo, assim como todos os presentes a esta sessão, Boa Noite.

Venho por meio deste pronunciamento externar a minha avaliação, sentimentos e opinião quanto ao parecer do Egrégio Tribunal de Contas do nosso estado, sobre as contas da prefeita Joana D’Arc, ano de 2009.

Antes de justificar o meu voto quero referir-me a alguns assuntos que a matéria em votação nos remete.

Quantos aqueles que esperavam meu silêncio, passividade e conivência, devido as alianças partidárias no passado, serão desapontados.

Como representante da bancada nesta casa do Partido dos Trabalhadores, lembro que este partido tem uma história de combate à corrupção, fiscalização e transparência de contas públicas, não poupando destes princípios quem quer que seja, deixando-me a vontade para expressar minha índole quanto aos documentos e fatos constatados.

Mas, ainda que meu partido viesse a intervir, deixo bem claro, que antes de representar a sigla, sirvo a minha consciência, a educação e valores ensinados por meus pais e além disso, represento a população e seus interesses, prerrogativas das quais não abro mão.

Venho ressaltar a democracia instaurada neste país, a partir do governo Lula e Dilma, que mudou a realidade brasileira expressada tão bem pela conhecida frase de Rui Barbosa.

De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.  Rui Barbosa

Hoje, no Piauí, vemos esta transformação, pois são mais de 50 prefeitos cassados e inelegíveis, por improbidade administrativa, dinheiro sendo devolvidos aos cofres públicos, até prisões sendo efetuadas, acontecimentos que não víamos no passado.

Mas a guerra contra a corrupção é um dever de todos e teremos boas chances se fizermos isto juntos.

Que a população não fique passiva, neste momento, mas que faça jus dos direitos de que detém, pois são vários os instrumentos disponíveis...

O povo precisa participar como cidadão, sujeito de direitos fazendo-se presente, fiscalizando, informando-se, exigindo o que lhe cabe e principalmente não premiando com o seu voto, aqueles que não honraram sua confiança.  Pois isto é Democracia.

No tocante a este respeito, irei eu apresentar Projeto de Lei em que a Secretaria Municipal de Educação inclua nos currículos escolares municipais a educação fiscal e desde já peço aos nobres edis desta casa o apoio com o seu voto favorável a este projeto.

Quero ainda, em nome da transparência das contas públicas, pedir ao presidente desta casa que avance, dando um enorme passo no rumo a um processo de prestação de contas mais transparente, implantando o site da transparência para as contas da Câmara Municipal, onde todo e qualquer cidadão terá acesso aos comprovantes digitalizados, de despesas desta casa.

Venho também conclamar as entidades não governamentais, igrejas, associações, Sindicatos, Ong’s, que assumam uma parte da responsabilidade, reunindo-se e viabilizando uma campanha de combate a corrupção eleitoral, mais precisamente na conscientização contra a compra de votos.  Mal que tem que ser abolido da nossa sociedade, para que possamos usufruir de um processo eleitoral verdadeiramente democrático e que permita termos mais governantes e mais legisladores competentes, íntegros, dinâmicos e conscientes da representatividade que pesa sobre seus ombros.

Uma contribuição do meu mandato no combate a Corrupção foi a criação da Lei da Ficha Limpa Municipal, mas muito mais, como falado, temos a fazer, arregacemos as mangas e ponhamos no caminho da construção de uma Ilha Grande Melhor.

Expostos os pertinentes fatos acima, passo agora a justificar o meu voto referente ao parecer do TCE-PI, Nº 042977/10 sobre as contas do mandato da ex-gestora municipal, Sra. Joana D’Arc Ribeiro Machado, referente a Prestação de Contas do exercício de 2009:

O Parecer traz dentre outras irregularidades:

REFERENTES AS CONTAS DE GOVERNO:

- Nenhuma peça de planejamento foi objeto de prévia apreciação em audiência pública realizada pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo;

- >Envio de PPA e Balanço Geral fora do Prazo;

- >Não envio de peça componente do Balanço Geral, incluindo a Declaração de bens e rendas das autoridades e servidores públicos comissionados e o Demonstrativo financeiro mensal dos recursos do FUNDEB E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS;

REFERENTES AS CONTAS DE GESTÃO

DA PREFEITURA

Ausência e Irregularidades de processos licitatórios:

Ausências de licitação nos:

A) Serviços de Assessoria Técnica Administrativa, no valor total de R$ 66.000,00

B) Serviços de Limpeza e Coleta de Lixo, no valor de R$ 345.887,00

C) Despesas com aquisição de combustíveis, no valor de R$ 346.635,40

Algumas despesas foram apresentadas contínuas e fragmentadas, sem o devido processo licitatório como o serviço de manutenção elétrica das vias públicas, no valor total de R$29.700,00 e aluguel de veículos no montante de R$ 87.190,00 sem o envio da relação de veículos, contratos e os processos licitatórios referentes a tais despesas.

- Subsidios de remuneração percebida simultaneamente como o caso do senhor João Pereira da Silva como servidor do executivo (recebendo adicional de insalubridade por ser motorista de ambulância) e como vereador; dentre outros casos semelhantes.

Folha de pagamento sem a especificação dos cargos.

Vários serviços prestados inclusive nas escolas sem as devidas discriminações;

Cheques devolvidos;

Locação de um imóvel para guarda de materiais funerários pagos com o dinheiro do FUNDEB, fundo exclusivo para despesas com Educação;

Quanto ao FUNDEB, há outras irregularidades no Parecer que gostaria de citar:

Ausência e Irregularidades em processos licitatórios como:

- Aquisição de Materiais Didáticos, no valor total de R$ 64.327,02, onde o credor não consta da lista de vencedores da licitação;

- Despesas com aquisição de combustíveis, no valor total de R$ 38.911,20 sem o devido processo administrativo;

- Despesas com transporte: de alunos/merenda escolar, no valor total de R$ 31.300,00 de forma contínua e fragmentada, em valor total superior ao limite para dispensa do processo licitatório;

Várias despesas não pertinentes ao FUNDEB foram pagas com este dinheiro:

Serviços de limpeza no lixão do município;

Serviços de auditoria contábil, financeira e de gestão administrativa da prefeitura;

Desvio de função;

Despesas pertinentes ao CRAS, pagas com recursos da Educação;

dentro outros...

Elevado consumo de combustível, sendo somente no mês de abril além de 2.020,68 litros de óleo diesel teve mais 1.307,29 litros também de óleo diesel constante de outra nota de empenho, fora gasolina e álcool.

Dentre outras irregularidades apontadas que não citaremos aqui por escassez do tempo e cuja defesa da Sra. Joana DArc apresentada, não sanaram a contento.

Diante do citado no Parecer do TCE/PI Nº 042977/10, que está disponível para qualquer cidadão que queira verificar nas dependências da Secretaria da Câmara Municipal.

Venho votar a favor do Parecer e pela reprovação das contas com a aplicabilidade das devidas sansões cabíveis.

Onde a ex-gestora mostrou-se ineficiente de, no mínimo, formar uma equipe contábil e financeira capacitada e eficiente para o cumprimento das leis e princípios da Boa Administração e Prestação de Contas Públicas.

Senhores  e  senhoras, encerro pedindo  novamente o  apoio  de  todos  os  colegas vereadores e vereadoras pela aprovação do Projeto de Lei de minha Autoria, “Lei Municipal para a inclusão nos currículos escolares municipais da educação fiscal” como nosso legado para as futuras gerações e num passo importante contra a Corrupção.

Agradeço desde já a atenção dispensada.

Vereador do PT - Edmar Pereira dos Santos