As ações individuais foram impetradas pelo Procurador da República Kelston Pinheiro Lages.
O número de prefeitos denunciados à Justiça Federal pelo Ministério Público Federal (MPF-PI) por causa de suposta prática de improbidade administrativa chega a 42 este ano, ou seja, 20% dos gestores municipais piauienses.
As ações individuais foram impetradas pelo Procurador da República, Kelston Pinheiro Lages. Os gestores municipais teriam deixado de notificar os partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais com sede no município, do recebimento de recursos, conforme prevê a Lei 9,452, de 20 de março de 1997
O procurador solicita a concessão de tutela antecipada para que os prefeitos sejam obrigados a expedir notificação aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município, informando o recebimento de recursos financeiros sob pena de multa diária de R$ 10 mil ao município e de R$ 2 mil ao gestor municipal.
Ele pede também que as ações sejam julgadas procedentes condenando os réus as sanções previstas no art.12, III, da Lei 8.429/92 que prevê as perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.
Fonte: Meio Norte.com
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