Portaria prejudica ações de combate ao trabalho escravo no litoral do Piauí

O auditor fiscal do Trabalho, Paulo Cesar Lima, foi o entrevistado desta terça-feira (17) no Jornal da Costa Norte. Ele falou sobre a portaria n° 1129/2017 do Ministério do Trabalho, que modifica o conceito do trabalho escravo e estabelece novas regras para dificultar a divulgação da Lista Suja de empregadores que impõem condições análogas à escravidão aos empregados.

Paulo Cesar fez duras críticas à medida que segundo ele é inconstitucional e vai inviabilizar o combate ao trabalho escravo em todo país. “Na realidade essa portaria vem para desestruturar todo o objeto do ponto de vista fiscal. Os auditores fiscais do trabalho ficarão impedidos de tomar algumas decisões. Está totalmente fora de contexto. É ilegal, é inconstitucional e é inconvencional”, disse.

Ele afirmou ainda que a medida limitou completamente os poderes do auditor fiscal, que agora vai precisar, por exemplo, do aval de um Boletim de Ocorrência previamente registrado por um delegado, para agir mediante uma situação análoga à escravidão. “Vai contra a lei, contra os direitos humanos e contra várias convenções internacionais do trabalho que o Brasil já havia ratificado”, argumentou Paulo Cesar.

O fiscal alertou também para o fato de que a portaria prejudica – inclusive – as últimas fiscalizações do Ministério do Trabalho na região do litoral piauiense, ao citar a ação que flagrou trabalhadores em situação degradante ocorrida no dia 21 de setembro, em um povoado na zona rural de Luís Correia. Naquela ocasião, um grupo de 26 trabalhadores foi encontrados em uma atividade extrativista da palha de carnaúba.

“Essa fiscalização foi antes da portaria. Mas só seria encerrada amanhã, com a libertação dos trabalhadores e o pagamento dos valores a eles devidos com as rescisões trabalhistas. Agora não sabemos se isso será feito com base na portaria ou na instrução normativa que a Secretaria de Inspeção do Trabalho passou. Esta última orienta que seja seguido o que vigorava antes. Isso é um vácuo jurídico muito grande”, completou.

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