Portaria dá início ao recadastramento dos pescadores artesanais

MPP defende a ampliação de órgãos para atenderem recadastramento, que na proposta da SEAP, será feito nas agências dos Correios.

Foi publicada no dia 28 de junho, no Diário Oficial da União, a Portaria de no 81 da Secretaria

Especial da Aquicultura e Pesca (SEAP),  que  regulamenta o procedimento de atualização cadastral nacional para a categoria de Pescador Profissional Artesanal e estabelece o Grupo de Trabalho supervisor. A Portaria responde a uma reivindicação antiga do Movimento dos Pescadores e Pescadoras artesanais, que tem denunciado os cancelamentos arbitrários dos Registros Gerais de Pesca (RGPs) realizados desde 2014 e a falta de emissão de novos RGPs, pelos órgãos responsáveis. 

No mês de janeiro, após mobilizações realizadas em novembro de 2017 pelo MPP e pela CONFREM, o governo lançou a portaria nº 2.546/2017, que dava novamente a autorização temporária para o exercício da atividade pesqueira para os pescadores artesanais que estivessem com o registros de pesca, existentes no SisRGP, suspensos ou não analisados. A portaria afirmava ainda que a autorização teria validade até a finalização do recadastramento geral pelo Sistema de Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP), cujos registros iniciais estão suspensos desde 2015. 

O recadastramento tem início apenas agora, com a publicação da Portaria 81, que é o primeiro passo para todo esse processo que tem sido prometido já há algum tempo pelo governo e tem sido tema de reivindicações dos pescadores e pescadoras artesanais em todas as reuniões e manifestações que fazem desde 2014. A reivindicação recorrente tem seus motivos. A preocupação com esse assunto se deve às contínuas justificativas dadas pelo Estado para legitimar os cancelamentos e a falta de emissão de novos documentos, alegando a existência de cadastros fraudulentos de pescadores e pescadoras no SisRGP. Fazer um novo cadastro seria, então, o caminho mais coerente e urgente para solucionar esse entrave, sem punir o lado mais frágil dessa rede: os pescadores e pescadoras artesanais. 

A portaria informa que a atualização cadastral será realizada mediante comparação e batimento de dados com outras bases de dados governamentais a serem selecionadas pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca - SEAP, de forma a garantir a veracidade dos dados a serem atualizados.  Serão atualizados somente dados pessoais, não sendo ainda atualizados dados de atuação de pesca.

Recadastramento nos Correios
Além da portaria 81, foi publicada também a portaria 84 que comunica sobre o procedimento de atualização cadastral, que será realizado no estado do Maranhão, em parceria com os Correios, como uma experiência piloto para o recadastramento em todo o país. Apesar de ser caracterizado como uma proposta piloto, membros do MPP veem o processo de forma crítica. “O que eles haviam dito é que não seria apenas com os Correios, mas que haveria também outros órgãos do governo, como os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Colocamos também a possibilidade das agências do INSS serem usadas. Falava-se até em prefeituras”, critica uma das coordenadoras do MPP nacional, Josana da Costa. 

Para a pescadora, as agências dos Correios não têm estrutura para dar conta da demanda que o recadastramento exigirá. “Conhecendo as agências dos correios, a gente sabe que não há estrutura na maioria dos municípios. Tem agências do Correio que trabalha com uma ou duas pessoas no máximo. Então não vemos isso como solução. Muito pelo contrário, vai continuar acúmulo de documentação, sem ter como fazer esse recadastramento”, critica.

Na portaria publicada, a SEAP afirma que a experiência piloto servirá para testar a capacidade de atendimento dos Correios. A pescadora, no entanto, vê com desconfiança. Para ela, o recadastramento utilizando exclusivamente as agências dos Correios só seria viável se houvesse estrutura que atendesse de fato a demanda dos pescadores. “A verdade é que só as agências dos Correios não vão resolver a situação de recadastramento dos pescadores do Brasil”, finaliza.

Confira a portaria na íntegra, nesse link!

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