Realizada audiência entre Procon Municipal e representantes do evento Arena Aviões

 Diante de reclamações por parte dos consumidores no que diz respeito ao local e a venda de meia entrada do 'Evento Arena Aviões', o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor através da Secretária Executiva, Rosângela Mourão, reuniu-se na manhã de hoje(05/05/2017) para determinar, debater e deliberar sobre tais questionamentos.

Na ocasião foi informado que o evento ocorrerá no Estádio Petrônio Portela no dia 26/05/2017. A determinação legal é que a Organização do EVENTO publique uma NOTA DE ESCLARECIMENTO quanto o local, a quantidade total de ingressos e o percentual legal da venda da meia entrada, conforme preconiza a lei Federal n. 12.933/2013 no prazo de 48h. Assim como deverá ser afixado nos locais de venda - tais regras da meia entrada.

Fixou-se também a 'fiscalização in loco', durante à realização do evento, através de uma equipe do PROCON para dar cumprimento a Lei Federal acima mencionado.

Veja cópia do documento assinado pelos representantes legais do evento e do conselho do Procon: 

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