LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Abaixo o endereço para quem quiser baixar duas Importantes leis ambientais: a primeira Sobre o uso dos Recursos naturais da Reserva do Delta do Parnaiba e a segunda sobre o transporte do Caranguejo.

A legislação foi fruto de reuniões e debates na Comunidade e no Conselho da APA.

Como participante do processo, espero que no que tange a fiscalização e aplicação das sanções cabíveis sejam efetivados para que façam valer o esforço para preservar o Meio Ambiente.

PORTARIA N 240, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

Aprova o Instrumento Emergencial para Ordenamento dos Usos na Reserva Extrativista Marinha do Delta do Parnaíba. 

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http://www.4shared.com/office/3FrQJKmm/PORTARIA_N_240_RESEX_DELTA_DO_.html?  

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 2 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre normas e padrões para o transporte de caranguejo-uçá, Ucides cordatus, nos estados do Pará, Maranhão, Piauí e Ceará.

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http://www.4shared.com/office/h6HLRylo/Instruo_Normativa_n9_Estabelec.html?

Fonte/edmarosargento.blogspot.com