FPM Prefeituras recebem hoje a maior parcela do Fundo de Participação dos Municípios de toda a história

O Governo Federal transfere hoje para as contas dos municípios piauienses a maior parcela de FPM de toda história . O fundo é a transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados, Distrito Federal e municípios composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.
Fonte/ GIL SOBREIRA, DO GP1
Edição/Voz de Ilha Grande