LOMIG - Lei Orgânica do Município de Ilha Grande-PI

 Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. 

A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais. 

Antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, sempre observada e fiscalizada pela Câmara de Vereadores.

Para realizar o Download da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE-PI basta clicar na figura abaixo:

O Dirigente do PR Ilha Grande-PI, Alex Lauriano Alves da Silva alega que:

"No Município de Ilha Grande-PI a Lei Orgânica está bastante desatualizada e precisa de emendas e alterações profundas, principalmente em relação às Emendas Constitucionais, Plano Diretor, Código Civil e outras legislações pertinentes. Temos a informação de que há 10 (dez) emendas a serem votadas na Câmara Municipal. Não sabemos o teor, mas ansiamos que seja em sua completude.

A Lei Orgânica disponibilizada no Blog do PR Ilha Grande-PI no formato PDF não utilizou os recursos de OCR - Optical Character Recognition, ou seja, Reconhecimento Óptico de Caracteres usado hoje para digitalizar documentos. 

Mas garanto que a leitura e apreciação da Lei não será prejudicada."

O Partido da República Ilha Grande-PI, recomenda que todos os cidadãos do município leiam a Lei Orgânica. Já salientamos nesse Blog que conhecer a LEI faz bem. Vamos fazer a nossa parte.

Fonte/pr22ilhagrandepi.blogspot.com.br