APROVADO PROJETO DE LEI DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO PIAUÍ

APROVADO PROJETO DE LEI DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS DO PIAUÍ

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou projeto de lei inconstitucional de autoria do deputado estadual Antônio Félix (PPS), prevendo a legalização das emissoras de rádio comunitária.
Por ser inconstitucional, o projeto de lei deverá ser vetado pelo governador Wilson Martins (PSB).
O procurador da República no Piauí Kelston Lages disse que qualquer lei aprovada sobre esta questão é inconstitucional porque a matéria é privativa do Congresso Nacional.
Só o Congresso Nacional pode legislar sobre as rádios comunitárias e radiodifusão. Consultada pelo Jornal Meio Norte, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em Brasília, informou que o órgão não se manifesta sobre a aprovação de leis municipais e estaduais, mas a outorga dessas emissoras de rádio é de exclusividade do Ministério das Comunicações e a liberação da frequência, da faixa do espectro é feita, também exclusivamente, pela agência.
A Anatel disse que além da liberação da frequência também tem a função de fiscalização das emissoras e as emissoras de rádio comunitária como todas as outras têm de ter a outorga do Ministério das Comunicações para funcionar.
Segundo Antônio Félix, o projeto que dá ao Estado o direito de conceder outorgas de rádio pelo prazo de 10 anos, para fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos.
Para Antônio Félix, a atual LGT (Lei Geral das Telecomunicações) é que é inconctitucional por acreditar que fere o princípio federativo e o da livre expressão.
"A Constituição garante o direito de livre expressão, independentemente do meio pelo qual ele seja exercido. O caso das rádios e TVs só devem ser diferente quando estamos falando de redes nacionais, onde as transmissões ultrapassam os limites dos municípios e Estados de origem", falou Antônio Félix. Via Portal Meio Norte.