Item 4: PEC 391/2009 para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente de saúde e votação no plenário!

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Item 4: PEC 391/2009 para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente de saúde e votação no plenário!

CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2009 (19:40)




Item 4: PEC 391/2009

Autor:	Raimundo Gomes de Matos
Ementa:	Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.
	APROVADOS: o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, em primeiro turno. Sim: 382; abstenção: 1; total: 383. a Redação Final. PREJUDICADOS: o Requerimento do Dep. Lúcio Vale, na qualidade de Líder do PR, que solicita o encerramento da discussão; a Proposta inicial; as emendas apresentadas na Comissão Especial.
RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA À COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR A REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO (PEC 391-C/09).

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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140

01/12/2009 14h Reunião Deliberativa Ordinária Elaboração da Redação para o 2º turno de discussão da PEC 391-B/2009.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2009, DO SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS, QUE "ALTERA O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER PLANO DE CARREIRA E PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E O AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS"
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 01/12/2009

LOCAL: A Definir HORÁRIO: 14h

Elaboração da Redação para o 2º turno de discussão da PEC 391-B/2009.

FONTE:www2.camara.gov.br

O deputado federal Mendonça Prado que votou a favor da PEC 391/09 no PLENÁRIO

APROVADO PEC 391/09 DOS AGENTES DA SAÚDE

Plenário aprova plano de carreira para agentes de saúde

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno na noite desta quarta-feira, a PEC 391/09 do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que cria o plano de carreira para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

O deputado federal Mendonça Prado que votou a favor da PEC também na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão Especial, da qual ele foi membro titular, afirmou que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias têm um papel relevante na ação preventiva e no acompanhamento da saúde das pessoas que residem nos pontos mais longínquos das cidades brasileiras.

Eles conhecem como nenhum outro profissional as características dos seus concidadãos e as suas necessidades. Eles são responsáveis pela eficiência das estatísticas e pela organização dos bancos de dados que propiciam uma melhor gestão no setor de saúde pública do Brasil, disse o parlamentar que recebeu muitas visitas de agentes em seu gabinete.

A proposta vai garantir que o repasse do governo federal para as prefeituras seja utilizado integralmente para o pagamento dos salários dos 300 mil agentes em todo o País. O repasse hoje é de R$ 651,00, mas muitas prefeituras utilizam esses recursos para outros fins. O texto prevê que esses trabalhadores terão um piso salarial, a ser fixado posteriormente por meio de projeto de lei complementar. Hoje, os agentes de saúde são pagos conforme a capacidade das prefeituras.

fonte:www.faxaju.com.br

Assessoria de Imprensa

Por Carla Passos

FONTE:www.mendoncaprado.com

Segundo a relatora, a aprovação da matéria significa "mais um passo importante rumo à valorização salarial para os Agentes de Saúde

Câmara aprova em primeiro turno a PEC dos Agentes de Saúde

Laycer Tomaz

A deputada Fátima Bezerra foi a relatora do substitutivo aprovado em Plenário.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira a PEC dos Agentes de Saúde (391/09), que prevê a definição, por lei federal, de um piso salarial para a categoria e das diretrizes para os planos de carreira, cuja formulação caberá aos estados e municípios. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara.

O texto aprovado por unanimidade (382 votos) é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema, de autoria da deputada Fátima Bezerra (PT-RN). A principal novidade em relação à proposta original, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), é a ajuda financeira que a União deverá dar aos estados e municípios para o cumprimento do piso nacional.

Valorização salarial
As mudanças alcançam os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que já haviam sido beneficiados pela Emenda Constitucional 51, aprovada em 2006. Ela permitiu a efetivação de cerca de 154 mil agentes que trabalhavam sem contratos e a contratação de agentes sem concurso, por meio de uma seleção pública.

Segundo a relatora, a aprovação da matéria significa "mais um passo importante rumo à valorização salarial e profissional de uma categoria que exerce um papel muito importante na saúde pública". Ela avaliou que, para as famílias pobres, os agentes "são os médicos que aparecem em suas casas".

Para Gomes de Matos, o trabalho desses profissionais é percebido por meio da diminuição da mortalidade infantil, do avanço crescente da vacinação e da melhoria dos procedimentos de pré-natal. "A votação de hoje é a consagração de todo o trabalho da comissão especial", afirmou.

Segundo o deputado Maurício Rands (PT-PE), autor da PEC que deu origem à Emenda 51, a votação da PEC 391/09 "foi um momento de encontro da Câmara dos Deputados com o povo brasileiro, que tem no trabalho desses agentes o instrumento da saúde preventiva".

Atividades regulamentadas
A PEC tem o objetivo de garantir que o repasse do governo federal relativo aos agentes de saúde para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País). O repasse mensal hoje é de R$ 651 por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins.

A regulamentação das atividades desses profissionais já existe (Lei 11.350/06). Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nessa mesma lei, já estão previstos para os agentes contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aumentos do vencimento básico até julho de 2011, dentro da reestruturação de salários feita pelo Executivo em 2008.

Íntegra da proposta:

• PEC-391/2009

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior
fonte:www2.camara.gov.br